Nesta breve sinopse, o leitor saberá onde encontrar, no texto legal, diversos assuntos tratados pela Lei 8.666, de 1993, tais como: conceitos, definições, publicidade, modalidade, modalidade e valores para sua definição, entre outros.
O processo legislativo é um assunto que gera várias dúvidas no âmbito das Câmaras Municipais. Neste artigo, de forma breve, veremos alguns temas que compõem o Processo Legislativo em uma Câmara Municipal.
O presente texto busca demonstrar a necessidade de se publicar, na Imprensa Oficial, os resumos dos Contratos Administrativos e de seus aditamentos, para que tenham eficácia legal.
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