ESCAL

Empresa de Serviços de Contabilidade e Assessoria Ltda

Nossa experiência é a sua garantia de qualidade


A autonomia administrativa e financeira das Câmaras Municipais nasceu aqui, na ESCAL

No mandato de 1977/1982 a Câmara Municipal de Sete Lagoas resolveu tirar o controle de suas despesas da mão do prefeito e, através de decisão unânime do plenário, conseguiu obter do Chefe do Executivo permissão para realizar as suas despesas individualmente. A decisão fora prolatada com base no inciso III do art. 54 da Lei Complementar número 3, de 28/12/1972, do Estado de Minas Gerais, combinado com o art. 68 da Constituição Federal de 17 de outubro de 1969. O prefeito passou a liberar as verbas mensalmente, mas o controle das contas da Câmara continuava sob a sua responsabilidade.

Em 1983 o ex-vereador , Ertúzio de Souza Calazans assumiu a contabilidade da Câmara e criou um sistema de controle interno próprio para o poder legislativo, passando o controle das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais para a responsabilidade do presidente da casa legislativa.

Em março de 1984, Ertúzio Calazans fez a primeira prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, tendo encontrado certa resistência dos técnicos daquele órgão para protocolar as contas do órgão legislativo. A bem da verdade, aquela fora a primeira prestação de contas sobre a obrigatoriedade da Câmara Municipal no Brasil. Ertúzio Calazans conseguiu, com argumento válido, convencer o Tribunal de Contas a separar a parte da prefeitura e da câmara no que se refere à prestação de contas dando, assim, início à autonomia administrativa e financeira da câmara municipal.

Em 1985 a ESCAL promoveu o primeiro curso de Gestão Contábil para Câmaras Municipais independentes, tendo comparecido representantes de 25 municípios, entre vereadores e contadores interessados destacando-se a presença marcante do saudoso e competente assessor de prefeituras José Clementino, diretor da ETAC. O resultado foi excelente e a idéia ganhou espaço rapidamente refletindo na Assembléia Nacional Constituinte, favorecendo a autonomia financeira e administrativa dos demais poderes e obrigando-os a instituir o sistema de controle interno para registro de suas operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais.(CF. art. 99 e 74)

Daí em diante a ESCAL passou a orientar as câmaras, tendo as orientações ultrapassado as fronteiras do estado de Minas Gerais, para beneficiar o Poder Legislativo de todo Brasil. Quinze annos depois, a Lei de Responsabilidade Fiscal veio complementar o trabalho da ESCAL ao determinar, no art. 50, a obrigatoriedade de escrituração dos fatos administrativos de forma individualizada.


ESCAL. Norteando a sua Administração

Pioneira na emancipação de Câmara Municipais, a Escal disponibiliza ferramentas e assessoria que dão  suporte à Administração Pública Municipal,  nas áreas de Contabilidade, Assessoria Jurídica e Parlamentar, Perícias e Auditorias, além de Concursos Públicos. Disponibiliza ainda, excelentes sistemas integrados on-line, totalmente práticos e eficientes.

Através de orientação segura, os técnicos da Escal auxiliam o gestor na tomada de decisões, para que todos os procedimentos adotados estejam de acordo com as normas vigentes. A assessoria contábil ainda abrange a emissão de pareceres acerca de consultas sobre a LOA(Lei Orçamentária Anual), LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA(Plano Plurianual).

Mais tranquilidade para o gestor, que poderá contar com o departamento jurídico da Escal sempre que surgirem dúvidas em relação à interpretação ou aplicação de Leis Ordinárias, Complementares, bem como Resoluções, Decretos e Portarias. A Escal também oferece emissão de pareceres sobre projetos de leis ordinárias apresentadas pelo executivo.

Através da interposição de recursos junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais a Escal resguarda seus clientes sempre que necessário e a qualquer época, desde que corresponda a fatos registrados e a procedimentos adotados pela Câmara em conformidade com orientações próprias.

Para atender às exigências da Lei 9.755/98 a Escal oferece a publicação de relatórios específicos exigidos pelo Tribunal de Contas da União,que poderá ser feita na página da Escal ou na página da Casa Legislativa. Caso o cliente não tenha um site próprio para publicação dos dados e o queira fazê-lo no seu domínio a Escal oferece também a elaboração, desenvolvimento e hospedagem de portais legislativos.